Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Analista Legislativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. 

Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é cabível a responsabilização civil do Estado. 

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. 

O nexo causal entre a conduta imputada à administração pública e o dano ocasionado ao particular é elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.