Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador
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A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da programação, que surgiu a partir
da evolução do orçamento tradicional, visa, essencialmente,
à boa organização dos meios materiais e financeiros na
estrutura do orçamento público.
A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas
exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao passo
que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto.
Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
É vedado à câmara municipal destinar recursos do seu
próprio duodécimo a fundos públicos, bem como reter
eventual saldo financeiro ao final do exercício.
Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei
orçamentária anual autorize o Poder Executivo a abrir
crédito especial e extraordinário.
Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
As subvenções sociais para a prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional serão
concedidas sempre que a suplementação de recursos de
origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais
econômica.