Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador
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Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete
aos membros da Câmara Municipal deliberar acerca da
representação, perante o Ministério Público, de eventual
crime contra a administração pública praticado pelo prefeito
municipal.
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maceió,
compete ao prefeito municipal editar medidas provisórias,
obedecendo às limitações impostas pela Constituição Federal
de 1988 e aos requisitos estabelecidos na referida lei
orgânica.
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.
Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo
aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção
em um município e afastado o prefeito municipal do
exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento
de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa
situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, o
prefeito deverá retornar ao seu cargo.