No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras munici...

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Q2516384 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente. 


No município de Maceió, os bens públicos de natureza imobiliária somente podem ser alienados mediante licitação, desde que comprovado o interesse público, por previsão expressa na lei orgânica municipal.

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