Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Analista Técnico(a)

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. 

Na constituição da mesa e de cada comissão, os partidos políticos devem ser representados, tanto quanto possível, proporcionalmente ao número de vagas que ocupam no plenário da casa.

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. 

O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze assembleias legislativas das unidades da Federação com o objetivo de estender o denominado orçamento secreto aos estados.

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. 

Os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República não podem apresentar iniciativas legislativas, pois são órgãos pertencentes ao sistema de justiça, aos quais cabe a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, ou seja, defesa da ordem jurídica e do regime democrático. 

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. 

Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem exclusivamente do Poder Executivo, que é o poder responsável por garantir o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal para que a informação e o entretenimento cheguem a toda a sociedade. 

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. 

Os projetos de lei propostos pelo presidente da República iniciam-se no Senado Federal.