A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. Confo...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |
Q2359008
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de
diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado
funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a
criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas
legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias,
emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas
vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria
de proposição legislativa é submetida a um procedimento
específico de tramitação.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação
de concessão, permissão ou autorização para serviço de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem
exclusivamente do Poder Executivo, que é o poder
responsável por garantir o princípio da complementaridade
dos sistemas privado, público e estatal para que a informação
e o entretenimento cheguem a toda a sociedade.
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