Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Analista Técnico(a)

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. 

Na constituição da mesa e de cada comissão, os partidos políticos devem ser representados, tanto quanto possível, proporcionalmente ao número de vagas que ocupam no plenário da casa.

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. 

O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze assembleias legislativas das unidades da Federação com o objetivo de estender o denominado orçamento secreto aos estados.

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. 

Os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República não podem apresentar iniciativas legislativas, pois são órgãos pertencentes ao sistema de justiça, aos quais cabe a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, ou seja, defesa da ordem jurídica e do regime democrático. 

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. 

Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem exclusivamente do Poder Executivo, que é o poder responsável por garantir o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal para que a informação e o entretenimento cheguem a toda a sociedade. 

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. 

Os projetos de lei propostos pelo presidente da República iniciam-se no Senado Federal.

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

O mandato de senadores é composto por duas sessões legislativas e oito legislaturas.

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de resolução, apreciar tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa.

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto esteja de acordo.

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.

A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados, para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas legislativas.

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.

O veto do presidente da República é apreciado em sessão conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.

As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça. 

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.

O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.