Questões de Concurso Público CGE-RJ 2024 para Auditor do Estado
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Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
É lícito à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro restringir a manifestação político-partidária nas redes sociais de servidores públicos estaduais.
Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.
É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.