Questões de Concurso Público CNPQ 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal

Julgue o próximo item, no que se refere a princípios e fontes do direito do trabalho.

Na falta de disposições legais, as autoridades administrativas poderão decidir por analogia ou por equidade, mas não é permitido decidir de acordo com usos e costumes.

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.

O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido à entidade de outro ente da federação, mesmo sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência. 

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.

A contribuição das autarquias federais aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição. 

Julgue o item subsequente, a respeito da organização e dos princípios da seguridade social.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.