Questões de Concurso Público CNPQ 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão de Dados Corporativos

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se seguem, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.  

O projeto básico, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, dá a base para o anteprojeto e caracteriza o interesse público na contratação.  

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.  

Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares, os autores devem ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais a eles relativos; assim, os softwares poderão ser livremente alterados e utilizados em outras ocasiões, sem necessidade de novas autorizações por parte dos autores. 

No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item que se seguem. 

Na execução de um serviço de TI, o contratado poderá empregar um agente público que estiver atuando na fiscalização ou na gestão do contrato, desde que o edital de licitação expressamente o permita