Questões de Concurso Público CNPQ 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
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Em certo mercado disputado por seis empresas, duas delas gozam de vantagem fiscal por operarem de fora do país. As proposições P e Q a seguir correspondem às regras desse mercado.
P: “Se a empresa possuir gestão eficiente, prestar serviços de qualidade e tiver alta produtividade, então, se destacará no mercado mesmo se não gozar de vantagem fiscal.”
Q: “Se uma das empresas do mercado possui vantagem fiscal, esse mercado não é isonômico.”
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se, entre as seis empresas, duas delas forem escolhidas
aleatoriamente, a probabilidade de essas duas empresas
gozarem de vantagem fiscal é superior a 10%.
Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do
CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir
processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de
efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo
para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de
materiais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Por se tratar de processo administrativo de licitação, não
poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada,
ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a
formação dessa instância decisória.
Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do
CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir
processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de
efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo
para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de
materiais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Cláudio deverá indicar o regime de contratação integrada,
tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais
pela contratada.
Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público de transporte de passageiros no
Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade
empresária durante a execução do serviço público concedido, foi
responsável por acidente que ocasionou danos materiais no
veículo de propriedade de Alessandro.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a
Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco
administrativo, de modo que o valor da indenização devida a
Alessandro poderá ser reduzido, caso seja comprovada a
culpa concorrente da vítima.
Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público de transporte de passageiros no
Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade
empresária durante a execução do serviço público concedido, foi
responsável por acidente que ocasionou danos materiais no
veículo de propriedade de Alessandro.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No polo passivo de eventual ação de indenização proposta
por Alessandro, deverá constar ou o Distrito Federal, ou a
pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço
público, ou Marcos, responsável pelo acidente.
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses tanto
coletivos quanto individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988.
Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte.
A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa, nos termos do citado dispositivo constitucional,
enseja a cassação dos direitos políticos.
O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte.
O preceito constitucional mencionado consiste em norma de
eficácia limitada.
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Quanto à administração pública, do modelo racional legal ao paradigma pós-burocrático, julgue o item a seguir.
O modelo de administração burocrática no Brasil surgiu ao
final do processo da industrialização brasileira e modificou
os critérios de aplicação do controle dos serviços públicos e
as relações estabelecidas entre o poder público e seus
servidores.
Quanto à administração pública, do modelo racional legal ao paradigma pós-burocrático, julgue o item a seguir.
O gerencialismo tem como pressupostos o fortalecimento do
gerenciamento público e de instituições de controle e a
imputação de resultados e estruturas flexíveis de tal forma
que o cidadão se perceba e participe como usuário de
serviços públicos e contribuinte.
Julgue o item a seguir, tendo em vista convergências e diferenças entre a gestão privada e a gestão pública.
Como prática exclusiva da gestão privada, a
responsabilidade social e ambiental é uma estratégia
composta por ações voluntárias de empresas em benefício da
sociedade.
No que se refere à administração pública, seu orçamento e suas boas práticas, julgue o item a seguir.
A excelência em gestão pública pressupõe atenção prioritária
ao usuário dos serviços públicos.
No que se refere à administração pública, seu orçamento e suas boas práticas, julgue o item a seguir.
O elemento organizativo central do plano plurianual (PPA) é
o programa, que consiste em um conjunto articulado de
ações orçamentárias, na forma de projetos, atividades e
operações especiais, e ações não orçamentárias, com intuito
de alcançar um objetivo específico.
No que se refere à administração pública, seu orçamento e suas boas práticas, julgue o item a seguir.
Indicadores permitem o conhecimento sobre a situação que
se deseja modificar, auxiliam na identificação dos objetivos,
apontam soluções e resolvem problemas, facilitando o
processo de tomada de decisão.
A respeito dos conceitos básicos de computadores, julgue o item a seguir.
Nos computadores, dados digitais são processados e
armazenados em sistema binário.
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