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CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica
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Q2446405

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446405 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.

I A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
II Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
III A mera devolução de carta de citação com aviso de recebimento negativo não é suficiente para a configuração da dissolução irregular da pessoa jurídica.
IV Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q2446406

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego , Cessação do contrato de emprego ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446406 Direito do Trabalho

Nos casos em que for reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato individual do trabalho, o empregado

Alternativas

receberá o saldo do salário do mês trabalhado e não receberá nenhuma outra verba rescisória.

não receberá o aviso prévio.

receberá normalmente todas as verbas rescisórias.

receberá 50% do valor do aviso prévio, do 13.º salário e das férias proporcionais.

receberá integralmente os valores relativos ao 13.º salário e às férias proporcionais.

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Q2446407

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446407 Direito do Trabalho

A respeito de acordo e convenção coletivos e da duração do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

A compensação de jornada de trabalho somente pode ser ajustada entre empregador e empregado por acordo individual escrito.

O acordo de compensação de jornada é válido também em casos de jornada em atividade insalubre, desde que seja previsto em norma coletiva.

O acordo individual para compensação de horas é válido, ainda que norma coletiva tenha previsão divergente.

A prestação de serviços em horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

O regime compensatório na modalidade banco de horas pode ser estabelecido mediante acordo individual estabelecido entre empregado e empregador.

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Q2446408

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446408 Direito Processual do Trabalho

A respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

Se um argumento for invocado no recurso principal, mas o tribunal não tiver feito análise específica a respeito do tema, caberá à parte opor embargos declaratórios objetivando o posicionamento do tribunal sobre o tema.

A irregularidade de representação da parte na fase recursal é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso de imediato.

Não há possibilidade de interposição de recurso contra quaisquer decisões interlocutórias na justiça do trabalho.

Não é cabível a interposição de recurso de revista contra acordão proferido, em agravo de petição, na liquidação de sentença.

Por ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é possível a interposição de recurso adesivo no processo do trabalho.

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Q2446409

Direito do Trabalho Das relações laborais , Trabalho da mulher ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446409 Direito do Trabalho

No que diz respeito à proteção ao trabalho da mulher e à maternidade, assinale a opção correta.

Alternativas

O término do contrato de experiência autoriza a demissão da empregada gestante, ainda que se comprove que a concepção ocorreu na vigência do contrato.

Por falta de previsão legal específica, o direito à estabilidade provisória da gestante não abrange a categoria das empregadas domésticas.

Empregada contratada mediante contrato por tempo determinado não tem garantia à estabilidade provisória em razão de gravidez.

A garantia de emprego à empregada gestante autoriza a reintegração, ainda que o período de estabilidade já esteja exaurido.

O fato de o empregador não ter conhecimento da gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

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Q2446410

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446410 Direito Processual do Trabalho

A respeito dos processos de execução trabalhista, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos casos de execução de título executivo extrajudicial, o juízo competente para analisar a execução será diverso daquele que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

Os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia possuem natureza de título executivo judicial.

É cabível execução provisória no processo do trabalho nos casos de sentença condenatória ainda não transitada em julgado, sendo limitados os atos de execução até a penhora.

O único recurso cabível na execução trabalhista é o agravo de petição.

Na execução trabalhista, não incidem custas judiciais.

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Q2446411

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446411 Direito do Trabalho

No que diz respeito às férias, assinale a opção correta.

Alternativas

As faltas do empregado podem gerar descontos no seu salário, mas não impactam o seu direito às férias.

No período de gozo de férias, o empregado poderá trabalhar para outro empregador, já que seu contrato de trabalho fica suspenso nesse período.

Se o empregado permanecer em gozo de licença, mas continuar recebendo o salário por período superior a 30 dias, perderá o direito às férias.

As férias podem ser parceladas em dois períodos, e um deles não pode ser inferior a 20 dias.

O início da contagem das férias pode coincidir com dia de repouso semanal remunerado, desde que previamente combinado com o empregado.

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Q2446412

Direito Financeiro A Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446412 Direito Financeiro

Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964.

Alternativas

Eventual saldo negativo de fundo especial poderá ser compensado com as receitas do exercício seguinte.

A constituição de um fundo especial independe da vinculação do produto de receitas especificadas por lei à realização de objetivos ou serviços específicos.

Em regra, o saldo positivo de fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito desse mesmo fundo.

As normas de controle da citada lei prevalecem sobre eventuais normas específicas de controle previstas na lei instituidora do fundo especial.

Lei que instituir fundo especial poderá elidir a competência específica dos tribunais de contas, desde que a atribua a órgão específico de controle interno ou a auditores independentes.

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Q2446413

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Controle da execução orçamentária ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446413 Direito Financeiro

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação ao controle da execução orçamentária.

Alternativas

O controle interno da execução orçamentária é pressuposto necessário para a realização do controle externo.

O controle interno permite que haja, em periodicidade no máximo anual, o levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deverá ser prévia, não alcançando os atos realizados após a liquidação da respectiva despesa.

O controle interno consiste na fiscalização realizada pelo Poder Legislativo mediante parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

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Q2446414

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446414 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário

Alternativas

tem por competência a aprovação definitiva da destituição ou da contratação de auditores independentes.

pode ser integrado por diretor em exercício ou membro ativo do conselho fiscal de empresa pública ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta.

pode ser integrado por responsável técnico, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa pública, em atividade na qualidade de membro.

tem por competência receber denúncias internas à sociedade de economia mista em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades, desde que não sejam sigilosas nem coloquem em risco interesse legítimo da sociedade.

deverá reunir-se quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

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31: E

32: D

33: D

34: A

35: E

36: C

37: C

38: C

39: E

40: E

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