Questões de Concurso Público ITAIPU BINACIONAL 2024 para Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social

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Q2387937 Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão no âmbito da família que lhe cause

I lesão.
II sofrimento físico.
III dano moral.
IV sofrimento psicológico.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2387938 Direito Processual Penal
Considerando o disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
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Q2387939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), considera-se criança
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Q2387940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o disposto no ECA, assinale a opção que apresenta corretamente aspectos do direito à liberdade da criança e do adolescente.
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Q2387941 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue os itens a seguir.

I Tal lei veda que a pessoa idosa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e prevê que todo atentado a seus direitos, por ação ou omissão, será punido.
II O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social.
III O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
IV A obrigação alimentar é subsidiária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Assinale a opção correta
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Q2387942 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando as disposições da Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), assinale a opção corretamente relacionada ao conceito de desenho universal.
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Q2387943 Serviço Social
A Lei n.º 8.662/1993 prevê expressamente que constitui competência do assistente social
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Q2387944 Serviço Social
      O serviço social brasileiro, uma profissão sócio-histórica, atua na realidade humano social e tem por objeto de intervenção profissional as expressões da questão social. É frequente o questionamento dos profissionais sobre como atuar criticamente e de modo transformador diante de um meio profissional onde predominam as forças conservadoras, burocratizadas e alienadoras, ou mesmo como compreender essa realidade tão complexa associando dialeticamente teoria e a prática. Considerando que não devemos enfrentar questões políticas e históricas apenas com a vontade própria, sob pena de corrermos o risco de fazer uma leitura determinista ou messiânica da realidade e de perdermos de vista os determinantes mais amplos — trazendo-nos mais angústias do que realizações —, mostra-se importante que o serviço social como profissão interventiva que atua na realidade humano social se comprometa em realizar o desvendamento crítico das múltiplas determinações presentes na realidade, quais sejam: sociais, políticas, econômicas, históricas e culturais. 

Josiane Moraes e Maria Lúcia Martinelli. A importância da categoria mediação para o serviço social. In: XX Seminário Latinoamericano de Escuela de Trabajo Social. Anais eletrônicos[...]. Cordoba/Argentina: Facultad de Trabajo Social/Universidad Nacional De La Plata, 2012, p.1 (com adaptações).

A partir da leitura do trecho precedente, é possível apreender a importância da categoria mediação para o serviço social e o exercício profissional, por se configurar uma categoria
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Q2387945 Serviço Social
      Maria Lúcia Silva Barroco, ao se debruçar sobre a dimensão ética e seus desdobramentos na compreensão do exercício ético profissional no serviço social, apresenta a ética enquanto parte da práxis social individual que se desdobra nas relações sociais cotidianas. Dessa forma, a ética se correlaciona com a categoria central que dita a sociabilidade das pessoas, qual seja, o trabalho que irá objetivar suas ações, bem como os objetivos e finalidades a serem alcançados. Assim, o trabalho irá moldar o processo coletivo de construção do regramento ético das profissões num contexto histórico, social e cultural determinado pelas condicionantes que os compõem, em que se pode definir, a priori, o sistema capitalista.

Maria Lúcia Silva Barroco. Fundamentos éticos do Serviço Social. In: CFESS. Serviço Social: Direitos sociais e competências profissionais. Unidade III. Brasília, CFESS, v. 1, 2009. Internet: <www.cressrn.org.br> (com adaptações).

A partir do excerto apresentado, é correto afirmar que os projetos profissionais sob as bases da compreensão do exercício ético se apresentam como
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Q2387946 Serviço Social
      A questão da práxis profissional se apresenta como essencial para a compreensão da atuação do assistente social. Inicia-se com o reconhecimento do serviço social como um trabalho abstrato inserido no modo de produção capitalista e que, portanto, irá sofrer todas as consequências que esse modelo impõe na sociabilidade humana, apesar de ser um cenário também de intervenção profissional.
Considerando essas informações, assinale a opção que corresponde à compreensão da práxis profissional.
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Q2387947 Serviço Social
Em caso de calamidade pública, a participação do assistente social em programas de socorro à população, de acordo com o Código de Ética Profissional, é
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Q2387948 Serviço Social
Tendo como base a legislação vigente relativa ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta.
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Q2387949 Direito Sanitário
Acerca da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assinale a opção correta.
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Q2387950 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com relação aos direitos assegurados às pessoas idosas, assinale a opção correta.
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Q2387951 Saúde Pública
Consoante a Política Nacional de Promoção da Saúde, compete às secretarias municipais de saúde

I ofertar ações de educação permanente aos trabalhadores locais.
II reforçar ações comunitárias de promoção da saúde nos territórios, bem como viabilizar a participação e o controle social.
III apoiar trabalhadores locais para implantação da Política Nacional de Promoção da Saúde.

Assinale a opção correta. 
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Q2387952 Saúde Pública
No que se refere ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), julgue os itens subsequentes.

I Quaisquer gestores de saúde, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais, podem acessar os dados disponibilizados pelo SISAB.
II O SISAB é o sistema vigente para fins de financiamento e adesão aos programas e às estratégias da Política Nacional de Atenção Básica.
III O SISAB foi desenvolvido para atender ao interesse público, respeitando a proteção de dados pessoais.

Assinale a opção correta. 
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Q2387953 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), um dos objetivos com base no qual a seguridade social deve se organizar é a

I universalidade da cobertura e do atendimento.
II unicidade da base de financiamento, identificando-se, na mesma rubrica contábil, receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.
III equidade na forma de participação no custeio.

Assinale a opção correta.
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Q2387954 Serviço Social
Julgue os itens seguintes de acordo com a legislação pertinente à organização e à gestão da assistência social.

I O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) caracteriza-se pela centralidade da gestão das ações.
II A proteção social básica atua na proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
III A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2387955 Serviço Social
Em relação à participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta, conforme a legislação vigente.
Alternativas
Q2387956 Serviço Social
Segundo a legislação vigente, a concessão do benefício de prestação continuada, oferecido a pessoas com deficiência e pessoas idosas, ficará sujeita à 
Alternativas
Respostas
21: E
22: D
23: B
24: B
25: A
26: E
27: C
28: E
29: B
30: D
31: B
32: A
33: D
34: D
35: E
36: E
37: D
38: B
39: A
40: A