Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Pedagogia

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado. 

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. 

No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária. 

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. 

O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado para contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços mais de um órgão ou uma entidade da administração pública. 

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. 

Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo deve ser conduzida por comissão de contratação com três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, sendo vedada a contratação de profissionais para prestar assessoramento técnico à comissão.