Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Agente Administrativo
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Julgue o item subsequente, pertinente à administração direta e indireta e a atos administrativos.
O prefeito pode revogar os atos que pratica, porém, não pode
anulá-los, uma vez que tal providência compete ao
Poder Judiciário.
Julgue o item subsequente, pertinente à administração direta e indireta e a atos administrativos.
Em um município, a prefeitura e a câmara municipal
integram a administração direta.
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao referido município.
O município poderá aderir à ata de registro de preços de
órgão ou entidade gerenciadora de outros municípios, mas
não às atas de estado ou da União, por se tratar de entes
federativos de grau diverso.
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao referido município.
A partir de 30/12/2023, tornou-se obrigatória a aplicação da
Lei n.º
14.133/2021 para as novas licitações e contratações
do município.
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao referido município.
As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma
eletrônica, porém, se optar pela forma presencial das
licitações, o município deverá motivar a razão dessa escolha,
bem como realizar sessão pública registrada em ata e
gravada em áudio e vídeo.