Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Agente Administrativo

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Q2461403 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.


Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa reservar percentual de empregos públicos para pessoas com deficiência. 

Alternativas
Q2461405 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.


O ocupante de função de confiança que a exercer por prazo superior a cinco anos poderá incorporar ao cargo efetivo as vantagens de caráter temporário percebidas.

Alternativas
Q2461406 Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.


A proibição de acumulação de empregos e funções públicas não se aplica às sociedades controladas pelo poder público, estando limitada na administração indireta às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.  

Alternativas
Respostas
56: C
57: C
58: C
59: E
60: E