Questões Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

Q2371832

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371832 Direito Tributário

Assinale a opção que identifica a forma de extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em decorrência da situação econômica do sujeito passivo.

anistia

isenção

remissão

exclusão

perdão tributário

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Q2371833

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371833 Direito Tributário

O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

da data em que se tornar definitiva a decisão que manteve o lançamento anteriormente efetuado.

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

do primeiro dia seguinte àquele em que venceu a obrigação de pagar.

do primeiro dia seguinte àquele em que se encerrou o processo administrativo fiscal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

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