O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributá...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371833 Direito Tributário

O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

da data em que se tornar definitiva a decisão que manteve o lançamento anteriormente efetuado.

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

do primeiro dia seguinte àquele em que venceu a obrigação de pagar.

do primeiro dia seguinte àquele em que se encerrou o processo administrativo fiscal.

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