Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Procurador Substituto do Município

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao estado da Federação, observadas as regras da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária. 

O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades previstas no referido código, requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede do município, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. 

É considerada empresária, para todos os efeitos, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, sendo desnecessária a sua inscrição formal. 

Estabelecimento é definido como o local onde se exerce a atividade empresarial, que pode ser físico ou virtual.