Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Procurador Substituto do Município

A sentença que concluir pela carência de ação ou pela improcedência do pedido formulado em ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame obrigatório.  

As ações de improbidade administrativa não estão sujeitas à prescrição intercorrente. 

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres de ente público. 

Na ação de improbidade administrativa, para a decretação cautelar de indisponibilidade de bens do réu, basta a demonstração da probabilidade do direito alegado, sendo presumido o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

A indisponibilidade de bens, quando decretada, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

A competência administrativa é irrenunciável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos. 

Admite-se a aplicação, por analogia integrativa, da citada lei no âmbito da administração pública estadual e municipal, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa dos estados e dos municípios para regular a matéria em seus territórios. 

No processo administrativo, o administrado deve fazer-se representar por advogado ou, na impossibilidade de custeio do serviço, por defensor público. 

O ato administrativo deve ter motivação explícita, clara e congruente, a qual não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

Ao contrário do que ocorre no processo judicial, a autoridade administrativa tem a prerrogativa de deixar de decidir o processo administrativo, em razão da inaplicabilidade da vedação ao non liquet.