Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade

Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte. 

Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constitucional, pois observará o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes.