Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito

Texto CB1A1-I

    A forma peculiar como se processou a independência da América portuguesa teve consequências fundamentais no seu subsequente desenvolvimento. Tendo-se transferido o governo português para o Brasil sob a proteção inglesa e tendo-se operado a independência da colônia sem descontinuidade na chefia do governo, os privilégios econômicos de que se beneficiava a Inglaterra em Portugal passaram automaticamente para o Brasil independente. Com efeito, se bem haja conseguido separar-se de Portugal em 1822, o Brasil necessitou de vários decênios mais para eliminar a tutela que, graças a sólidos acordos internacionais, mantinha sobre ele a Inglaterra. Esses acordos foram firmados em momentos difíceis e constituíam, na tradição das relações luso-inglesas, pagamentos em privilégios econômicos de importantes favores políticos. Os acordos de 1810 foram firmados contra a garantia da Inglaterra de que nenhum governo imposto por Napoleão em Portugal seria reconhecido. Por eles se transferiam para o Brasil todos os privilégios de que gozavam os ingleses em Portugal — inclusive os de extraterritorialidade — e se lhes reconhecia demais uma tarifa preferencial. Tudo indica que, negociando esses acordos, o governo português tinha estritamente em vista a continuidade da casa reinante em Portugal, enquanto os ingleses se preocupavam em firmar-se definitivamente na colônia, cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal.

Celso Furtado. Formação econômica do Brasil. São Paulo: Cia das Letras, 2007, p. 69 (com adaptações). 

Texto CB1A2-II

    O poder manifesta-se em relações de uso do território, materializado ou virtualizado pelas formas de atuação dos atores sociais locais. Sendo assim, poder é uma relação estabelecida entre interesses divergentes com fins específicos de utilização do território. Os conflitos gerados pelo uso do território também são formas de poder, embora muitas vezes o poder esteja em risco. O poder é a objetivação política do território utilizado para se atingir determinado objetivo, e um de seus recursos é o convencimento do outro. 

    Quais são os atores sociais que mais partilham o poder e que interesses estão em jogo? Em que esfera social ou política o poder se torna mais ativo? Estamos numa diferenciação entre o poder formal, institucional, e o poder informal advindo dos movimentos sociais. O formal seria aquele da instituição política, vinculada à ideia da esfera municipal, estadual e federal; e o poder informal é o da sociedade civil organizada, incorporado no papel dos movimentos sociais diversos e de seus representantes junto às três esferas que mencionamos.

    Não estamos querendo dizer que entre essas escalas não acontecem associações; o que queremos, para fim de análise, é diferenciar seu campo de negociação. Sabemos que, entre essas escalas, ocorrem interferências, seja no poder formal, seja no poder informal, e que, entre esses poderes, há uma dialética na definição das formas de desenvolvimento e de uso no território.

João Márcio Palheta da Silva. Poder, governo e território na sociedade contemporânea. Internet: (com adaptações).