Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito

A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir. 

A finalidade de um sistema de produção orgânico é ofertar alimentos com o mínimo de contaminante intencional.

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública. 

É cabível a propositura de ação popular para impugnar atos estatais potencialmente capazes de causar lesão direta e indireta ao patrimônio público. 

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública. 

No âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de instrumento.