Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis
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Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é
compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime
específico de tributação para serviços financeiros, operações
com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos
de prognósticos.