Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis
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Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal
atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
O STF é competente para processar e julgar ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político
com representação no Congresso Nacional a fim de
questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais
que promovam alteração no regime de previdência dos
parlamentares.
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha
determinado a cassação do mandato de um deputado federal
acusado de ato de improbidade administrativa e que o
referido deputado tenha impetrado mandado de segurança
contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação
de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e
outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética,
o STF tem competência para o processamento e julgamento
do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de
violação de princípios constitucionais no processo de
cassação do mandato do deputado federal.
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