Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
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No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.
A inoponibilidade de exceções assegura que somente é
admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o
autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito
necessário ao exercício da ação.
No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.
O avalista do título de crédito, quitando a obrigação de pagar
soma determinada, pode ingressar com ação de regresso
contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.
A sentença de homologação do plano de recuperação
extrajudicial constitui título executivo judicial.
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.
A recuperação extrajudicial, por se tratar de alternativa
prévia à recuperação judicial, permite a negociação de todos
os créditos existentes na data do pedido, diretamente entre
devedor e seus credores.
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