Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.
Em razão do princípio da não vinculação da receita, é
proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra
finalidade que não o serviço a que ela se destina.
Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.
A receita corrente que decorra das receitas de capital deve
constar do plano plurianual.
Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de
metas fiscais, deverá ser promovida, nos montantes
necessários, limitação de empenho e movimentação
financeira.
Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do
equilíbrio entre receitas e despesas.
Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No cálculo da receita corrente líquida, devem ser
computadas as receitas agropecuárias.