Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a
compensação de créditos tributários pode ser objeto de
mandado de segurança e até mesmo ser concedida por
medida liminar.