No que se refere às ações tributárias, julgue o item a segui...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548315
Direito Tributário
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a
compensação de créditos tributários pode ser objeto de
mandado de segurança e até mesmo ser concedida por
medida liminar.
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