Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
A permissão de uso de bem público por particular, como é o
caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em
praça pública, exige a realização de prévio procedimento
licitatório e a celebração de contrato administrativo.