Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. 

Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem perceber vantagens como o décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas acrescidas do terço constitucional.