Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável
para cidades com até 50 mil habitantes.
Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.
O parcelamento compulsório é um instrumento da política
urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos
municípios a desapropriação de imóvel que não cumpra sua
função social.