Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos ...

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Q2548352
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548352 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.


O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável para cidades com até 50 mil habitantes. 

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