Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
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No que diz respeito à organização administrativa, julgue o próximo item.
A desconcentração e a descentralização têm em comum a
busca pela especialização da execução dos serviços públicos,
porém a primeira ocorre no âmbito de uma única pessoa
jurídica e a segunda pressupõe a existência de duas ou mais
pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
A administração pode alterar unilateralmente o contrato de
compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até
25%.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
Para a concretização do planejamento, que é um dos
princípios a serem observados no âmbito das licitações, são
utilizados diversos instrumentos, tais como o plano de
contratações anual e o estudo técnico preliminar, sendo este
um documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento.
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito
de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a
interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial.
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem
ou serviço por preço superior ao de mercado.