Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
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A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.
Uma das principais funções do Ministério Público consiste
em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais
e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário,
em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.
A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.
A competência da justiça estadual é subsidiária ou residual,
no sentido de que, em linhas gerais, lhe compete julgar as
causas que não caibam aos demais ramos
do Poder Judiciário.
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade.
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
O controle formal de constitucionalidade das normas visa
verificar a compatibilidade do conteúdo delas com as
disposições da Constituição em vigor.
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