Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
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No que se refere ao sistema de compras no âmbito da administração pública do estado do Ceará, julgue o item seguinte, com base no Decreto estadual n.º 35.322/2023.
A especificação dos bens e serviços no catálogo de compras
deve assegurar a adequada identificação do bem ou serviço,
não sendo necessária, nesta etapa, a utilização da linguagem
comercial predominante.
No que se refere ao sistema de compras no âmbito da administração pública do estado do Ceará, julgue o item seguinte, com base no Decreto estadual n.º 35.322/2023.
A inclusão no catálogo de bens e serviços de item
assemelhado a outro já catalogado está condicionada à
comprovação da existência do novo item no mercado, bem
como à comprovação de que o item já catalogado não atende
à finalidade ou aplicação pretendida.
Para a execução indireta de serviços sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Poder Executivo pode reservar o percentual de até 10% das vagas para a contratação de pessoas cadastradas no CadÚnico do Governo Federal, obedecidos os critérios legais.