Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Planejamento e Orçamento
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Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, o compartilhamento de
dados pessoais entre órgãos e entidades da administração
pública deve se limitar ao mínimo necessário para o
atendimento da finalidade informada.
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de
dados pessoais realizada no território nacional,
independentemente do país onde aqueles dados estejam
localizados, contemplando, inclusive, as situações de uso
para fins exclusivos de segurança pública, segurança do
Estado e defesa nacional.
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
A LGPD admite o tratamento de dados pessoais sensíveis
sem consentimento do titular sempre que esses dados forem
indispensáveis para a realização de estudos por órgão de
pesquisa.
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.
Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão gerenciar e
divulgar informações financeiras e contábeis do estado.
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.
A coordenação de eventos corporativos relacionados à
formação dos servidores públicos compete à Escola de
Gestão Pública do Estado do Ceará, vinculada à Secretaria
de Educação.
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