Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos
membros das diretorias executivas das entidades fechadas de
previdência complementar não podem exceder o subsídio
mensal, em espécie, dos ministros do STF.
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Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime
de previdência complementar é irrevogável e irretratável.
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Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
É vedada a criação de fundação de previdência
complementar que contemple os servidores públicos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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