A decisão do servidor de optar pela migração para o regime ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103845
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime
de previdência complementar é irrevogável e irretratável.
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Gabarito: CERTO
o ato de migração é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.
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