Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI
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À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.
O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio
oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e
das comunicações do estado do Acre e de seus municípios.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.
A Secretaria Geral não é órgão de administração superior do
TCEAC, embora seja de sua competência atuar junto ao
presidente do tribunal na fixação dos objetivos e na
orientação das atividades da corte de contas.
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte.
Terá a forma de instrução normativa a deliberação do
TCEAC que consista em ato normativo de natureza não
regimental e que contenha matéria e determinação que
envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição
desse tribunal.
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte.
A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer
caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a
quem o estiver substituindo.
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