Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Foram encontradas 35 questões
Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.
O controle legislativo de atos da administração pública pode
ter natureza de controle prévio.
Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.
A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que
pode ser de iniciativa do presidente da República, do
procurador-geral da República ou do presidente do Supremo
Tribunal Federal.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.
Pode surgir responsabilidade patrimonial para empresas que
coletem dados de usuários, mesmo que não haja vazamento
desses dados.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.
Investidura consiste na aquisição, pelo poder público,
mediante dispensa de licitação, de parte de imóvel lindeiro a
obra pública, por necessidade de conclusão da obra.
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF declarou a constitucionalidade do sigilo da
movimentação dos créditos destinados à realização de
despesas reservadas ou confidenciais.
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