Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n....

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Q3021567
Não definido
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021567 Não definido

Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.


Pode surgir responsabilidade patrimonial para empresas que coletem dados de usuários, mesmo que não haja vazamento desses dados.

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