Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde que tais limites não sejam ultrapassados.

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas e as não processadas.

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa. 

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua publicação. 

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

A requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo público iminente; para que ocorra indenização, é necessário que haja dano comprovado. 

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, sendo entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização por lei e podem explorar atividade econômica pelo Estado.

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras municipais são exemplos de órgãos da administração direta; para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas.

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

As fundações públicas são órgãos da administração pública indireta, funcionam com custeio exclusivo da União e possuem personalidade jurídica de direito público.

Acerca de gestão por competências e das tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o próximo item. 

A celeridade para implementação de novas ideias, a criatividade e a capacidade para desenvolver novas estratégias são fatores requeridos no contexto em que a gestão de pessoas deve estar atenta à globalização e às novas tecnologias.  

Acerca de gestão por competências e das tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o próximo item. 

Embora o capital humano seja um ativo tangível que pertence ao próprio ser humano, as gestões de pessoas devem visar o seu desenvolvimento para agregar valor à organização e torná-los patrimônios organizacionais. 

Acerca de gestão por competências e das tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o próximo item. 

A implementação da gestão por competências no serviço público favorece a melhoria dos conhecimentos dos servidores, mas é irrelevante para a mitigação da carga de trabalho e à percepção do usuário dos serviços prestados. 

Acerca de gestão por competências e das tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o próximo item. 

Na gestão por competências, é fundamental zelar pelo desenvolvimento das competências transversais dos servidores, as quais são indispensáveis para o exercício de atividades especializadas de um setor.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

O CADIN é uma ferramenta gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e utilizada pelos bancos públicos e privados para verificar situações de inadimplência junto ao setor público federal.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

A condução de uma licitação na modalidade de diálogo competitivo deverá ser realizada por comissão de no mínimo três profissionais externos à administração pública, podendo ser assessorados tecnicamente por servidores efetivos. 

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

O pregão é a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a contratação de serviço comum pela administração pública, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor desconto. 

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

Para fins de comprovação prévia de conformidade de preços praticados em contratações diretas de objetos de mesma natureza, é válida a apresentação de recibos ou notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até dois anos anteriores à data da contratação pela administração pública.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

No caso de compras de um determinado bem, a administração pública poderá indicar um modelo do bem somente no caso de ele ser o único capaz de atender às necessidades de padronização do contratante.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de convênio; os repasses de recursos correntes a título de cooperação serão considerados transferências voluntárias.