Questões de Concurso Público TCE-PR 2024 para Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

    Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei 

    Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar. 

    Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local.
Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da 

A respeito das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta. 

    Um órgão público reconheceu e acresceu à remuneração de Silvana, servidora pública, certa gratificação, por decisão administrativa de 2/4/2010. Os pagamentos da gratificação começaram a ocorrer em 25/5/2010. A dezenas de outras servidoras foi reconhecido o mesmo direito à gratificação, na mesma época. Em junho de 2016, por suspeita de fraudes (as quais não vieram a se confirmar), o poder público iniciou processo de revisão dessas gratificações e concluiu que, apesar de não ter havido má-fé das servidoras, a concessão da vantagem fora indevida. Por essa razão, determinou a suspensão do pagamento dessa gratificação.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo. 

I É dever da administração pública, na forma da legislação, rever atos administrativos que possam conter vício de ilegalidade.
II Não poderia ter havido a suspensão do pagamento da gratificação deferida às servidoras, em virtude de prescrição.
III Se a administração pública houvesse comprovado má-fé das servidoras destinatárias da gratificação, teria sido possível, em princípio, do ponto de vista temporal, invalidar a concessão da vantagem.
IV Para efeito de cômputo da decadência, a data de referência é 25/5/2010, e não 2/4/2010.

Assinale a opção correta.