Questões de Concurso Público TCE-PR 2024 para Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

      Determinado ente municipal precisa consolidar os seus gastos com pessoal no mês de julho de 2024. O gestor público determinou, para a apuração da despesa, sua realização por meio do regime de caixa, com ou sem empenho prévio e com contabilização de todos os gastos com os servidores ativos e inativos e com os pensionistas. Assim, devem, inclusive, ser contabilizados todos os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como adicionais, gratificações, horas extras, vantagens pessoais de qualquer natureza, encargos sociais e contribuições. Por fim, instruiu o gestor público de que a apuração da despesa total com pessoal deve ser feita multiplicando-se por doze os valores de dezembro (sem o décimo terceiro salário).
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na LRF. 

      O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo, a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta. 

De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF quanto à normativa dos precatórios, julgue os próximos itens.

I Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos estados e aos municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão pagos em três parcelas anuais e sucessivas.
II As entidades de direito público deverão incluir no seu orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício financeiro vigente.
III De acordo com o STF, no período de graça constitucional, não incidem juros de mora, pois o ente público não está inadimplente.

Assinale a opção correta. 

De acordo com a jurisprudência do STF e as disposições da LRF, assinale a opção correta.

Em relação às leis orçamentárias, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF e a jurisprudência do STF.

I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de educação.
II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito entre entes da Federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por violação ao princípio federativo.
III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de responsabilidade fiscal.

Assinale a opção correta.