Questões de Concurso Público TCE-PR 2024 para Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

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Q3012670 Direito Civil
Consoante o disposto no Código Civil acerca de bens públicos, é classificado como bem de uso especial 
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Q3012671 Direito Civil
Segundo a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, a comprovação da culpa é sempre exigida nos casos em que haja a responsabilização civil 
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Q3012672 Direito Civil
      Bruno, pessoa obrigada a pagar dois débitos (A e B) da mesma natureza, líquidos e vencidos, ao credor Fábio, efetuou apenas um pagamento, indicando que este se referia ao débito B.
Nessa situação hipotética, nos termos do Código Civil, houve 
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Q3012673 Direito Civil
      No curso processual de determinada ação cível, o réu, maior e capaz, renunciou expressamente à prescrição já consumada, sem gerar prejuízo a terceiro.
Nesse caso, nos termos do Código Civil, a renúncia do réu é considerada 
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Q3012674 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (CPC) acerca dos atos processuais, assinale a opção correta. 
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Respostas
86: E
87: A
88: D
89: B
90: C