Questões de Concurso Público TCE-PR 2024 para Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

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Q2574219
Administração Geral Gestão da Qualidade , Ferramenta 5W-2H ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q2574219 Administração Geral
Considerando que os gestores de uma instituição encontrem-se em fase de elaboração de planos de ação e devam partir da premissa de que tais planos devem conter a definição de tarefas de maneira eficaz, com possibilidade de seu acompanhamento de maneira simples e ágil, assinale a opção que indica a ferramenta adequada para o cumprimento desse requisito. 
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Q2574220
Gerência de Projetos Conceitos básicos no Gerenciamento de Projetos , Áreas de conhecimento , Gerenciamento de custos ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q2574220 Gerência de Projetos
    A equipe de gestão de projetos de uma instituição deve atuar em um projeto pioneiro, utilizando-se de uma metodologia ágil que permita identificar e eliminar desperdícios, bem como otimizar processos organizacionais com vistas a agregar valor ao cliente.

Assinale a opção que apresenta a metodologia recomendável à necessidade indicada na situação hipotética precedente. 
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Q2574221
Administração Geral Gestão Estratégica , Eficiência, eficácia e efetividade ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q2574221 Administração Geral
    Uma organização necessita estabelecer indicadores de desempenho com a finalidade de avaliar os impactos dos resultados alcançados junto à clientela atendida pelos serviços prestados e pelos produtos comercializados, mensurando o grau de satisfação e atendimento das necessidades dos clientes.

Nessa situação, a organização necessita estabelecer indicadores
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Q2574222
Administração Pública Gestão de Politicas Públicas , Construção de agendas, formulação e implementação de políticas ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q2574222 Administração Pública
    Uma instituição pública está atuando na elaboração de uma política pública e, no momento, está promovendo a viabilização das estruturas de governança, dos controles internos, da gestão de risco e da alocação de recursos financeiros.

Assinale a opção que corresponde à fase do ciclo da política pública em elaboração retratada na situação apresentada. 
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Q2574223
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Accountability e transparência na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q2574223 Administração Pública
Acerca de transparência na administração pública, controle social e accountability, julgue os seguintes itens.

I A instituição de mecanismos que possibilitem a responsabilização de gestores, por exemplo, modelos de supervisão, controle e auditoria, é iniciativa que promove o enfrentamento à corrupção.
II Para que o controle social seja efetivo, é imprescindível que a participação do cidadão ocorra por intermédio de grupos organizados.
III Considerando a accountability, o agente público deve prestar contas da sua atuação, evidenciando o ideal tratamento da coisa pública, e assumir integralmente as consequências dos seus atos e de suas eventuais omissões.

Assinale a opção correta.
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Q2574224
Auditoria Documentos e Relatórios , Relatório de auditoria (Parecer de auditoria) ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q2574224 Auditoria
    Em seu relatório ao fim de um trabalho de auditoria, um auditor afirmou que não foram encontradas distorções materiais nas demonstrações financeiras da entidade auditada. Receoso de que sua opinião profissional quanto ao estado do objeto de sua auditoria, descrito em seu relatório, fosse diferente da situação real do objeto, o auditor avaliou em 10% a probabilidade de que, devido a possíveis limitações no processo produtivo das informações contábeis, as demonstrações financeiras da entidade auditada difiram materialmente da realidade. Por outro lado, dada a qualidade dos métodos empregados na auditoria, ele avaliou em 80% a probabilidade de conseguir encontrar, caso existam, distorções materiais nas demonstrações financeiras da entidade auditada.

Com base nessas informações e considerando que não existam outros fatores que influenciem a situação descrita, assinale a opção em que é apresentada a probabilidade de que a opinião do auditor consignada em relatório não reflita a real situação do objeto de auditoria. 
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Q2574225
Raciocínio Lógico Diagramas de Venn (Conjuntos) ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q2574225 Raciocínio Lógico
    Ao analisar uma amostra de 130 contratos, um auditor concluiu que em 12 deles havia algum vício grave, passível de ensejar o vencimento antecipado do contrato; em 26 havia algum vício médio, cuja correção permitiria a execução do contrato até o fim; e em 43 havia algum vício leve, que não precisaria de correção para a execução do contrato.

Nessa situação, o maior número possível de contratos em que não havia nenhum dos vícios mencionados é igual a 
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Q2574226
Matemática Geometria Plana , Áreas e Perímetros ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q2574226 Matemática
    Uma empresa instalou quatro câmeras de segurança em um depósito retangular com dimensões de 80 metros de comprimento e 60 metros de largura. As câmeras foram instaladas na altura do solo, para não serem facilmente percebidas, e ficam no centro de cada uma das paredes do depósito. Todas as câmeras são idênticas e possuem campo de visão na forma de um semicírculo com 40 metros de diâmetro.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. 
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Q2574227
Raciocínio Lógico Análise Combinatória em Raciocínio Lógico ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q2574227 Raciocínio Lógico
    Em um departamento de determinado tribunal, estão lotados quatro auditores seniores, cinco auditores juniores e quatro secretários. Para analisar uma diligência, será necessário formar uma equipe com três servidores, de forma que se tenha pelo menos um auditor sênior nela.

Nessa situação hipotética, o número de equipes diferentes que podem ser formadas, obedecendo-se às condições estipuladas, é igual a
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Q2574228
Matemática Aritmética e Problemas , Razão e Proporção; e Números Proporcionais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q2574228 Matemática
    Três auditores, A, B e C, estão trabalhando juntos em um projeto e estimam gastar nele um tempo total de t horas. Eles combinaram que o tempo durante o qual cada servidor irá se dedicar ao projeto, do total t, deve ser diretamente proporcional ao tempo de serviço de cada um deles. Sabe-se que o tempo de serviço do auditor A é o dobro do tempo de serviço do auditor B. Além disso, o tempo de serviço do auditor C é 1/3 do tempo do servidor B.

Nessa situação hipotética, o tempo durante o qual o servidor B deverá se dedicar ao projeto é igual a 
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Q3012635
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012635 Legislação Federal
      Determinada pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos pretende participar de um chamamento público realizado pelo Ministério do Esporte, que prevê a transferência de recursos financeiros para a execução de projeto com vistas à prática esportiva educacional, que caracteriza uma atividade de interesse público e recíproco entre o ente público e o particular. Para tanto, a entidade interessada elaborará e apresentará plano de trabalho para a execução do projeto. Ela nunca solicitou qualquer qualificação perante o Ministério da Justiça e os recursos auferidos com sua atividade são integralmente aplicados na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata, não havendo qualquer distribuição de eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, aos integrantes de seu quadro estatutário.
Nessa situação hipotética, caso a entidade seja selecionada para a execução do projeto, o instrumento jurídico que deverá ser celebrado entre ela e o Ministério do Esporte será o 
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Q3012636
Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná , Lei nº 17.046 de 2012 - Disciplina a Contratação de Parcerias Público-Privadas ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012636 Legislação Estadual
No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactuação, entre os quais há um limite mínimo de valor e um limite mínimo de tempo, que, nos termos da referida lei, consistem, respectivamente, em 
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Q3012637
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012637 Direito Administrativo
      No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso. 
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Q3012638
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012638 Direito Administrativo
O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS ABRANGENTE. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.”

Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita. 
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Q3012639
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012639 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva.
III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.

Estão certos apenas os itens 
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Q3012640
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012640 Direito Administrativo

Situação hipotética


      José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva. 

Considerando a situação hipotética e a teoria dos defeitos do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao resultado jurídico do ato praticado por José. 
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Q3012641
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012641 Direito Administrativo

Situação hipotética


      José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva. 

A partir da situação hipotética e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato.
II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.
III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José.
IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato.

Assinale a opção correta. 
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Q3012642
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012642 Direito Constitucional
No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem.

I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da República, por meio de parecer opinativo, acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo.
II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais.
III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual, municipal e distrital.
IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento definitivo da ADC.

Estão certos apenas os itens 
Alternativas
Q3012643
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012643 Direito Constitucional
      Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.
Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar 
Alternativas
Q3012644
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Controle de Constitucionalidade , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012644 Direito Constitucional
      Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023).
No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que 
Alternativas
Respostas
41: B
42: D
43: E
44: C
45: C
46: A
47: C
48: D
49: C
50: A
51: A
52: C
53: B
54: D
55: C
56: D
57: E
58: B
59: E
60: B
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