Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012643 Direito Constitucional

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.
Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar

parecer jurídico meramente opinativo.

lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.

normas constitucionais originárias.

decisão transitada em julgado.

ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas