Questões de Concurso Público ANM 2025 para Analista Administrativo - Especialidade: Engenharia Civil (Com Especialização em Segurança do Trabalho)

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue o item a seguir.

Considere que a mineradora X, titular de outorga de concessão de lavra de mina exarada pelo ministro de Estado de Minas e Energia, pretenda ceder, onerosamente, a concessão do título minerário à mineradora Y, em virtude de dificuldades financeiras. Nessa situação hipotética, a ANM será responsável por conceder a anuência prévia para a cessão do título minerário. 

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue o item a seguir.

Suponha que, após fiscalização realizada pela ANM e conclusão de processo administrativo sancionatório, tenha sido constatado que determinada empresa de mineração realizava lavra ilegal, tendo sido apreendidos os equipamentos e as substâncias minerais dela provenientes. Nessa situação, é permitido à ANM, amparada em resolução aprovada por sua Diretoria Colegiada, celebrar termo de ajustamento de conduta com vistas a autorizar que a infratora promova a venda dos bens apreendidos e reverta integralmente o valor da venda à ANM. 

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue o item a seguir.

A ANM é dirigida pela Diretoria Colegiada, composta por um diretor-geral e quatro diretores, cabendo ao diretor-geral designar, entre os demais integrantes, aquele que assumirá a Direção Geral nas hipóteses de vacância, ausências eventuais e impedimentos legais do diretor-geral.

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.

O regimento interno da ANM deve dispor sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório (AIR) em seu âmbito de atuação.

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.

Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.

Considerando a proposição P: “Não prometo que você voltará, e, se voltar, não será o mesmo.”, julgue o item seguinte, em relação a aspectos da lógica sentencial dessa proposição.

Se os valores lógicos das proposições “você voltará” e “você será o mesmo” forem verdade para ambas, então, nesse caso, a proposição P será falsa independentemente do valor lógico de qualquer outra proposição simples constituinte de P.

Considerando a proposição P: “Não prometo que você voltará, e, se voltar, não será o mesmo.”, julgue o item seguinte, em relação a aspectos da lógica sentencial dessa proposição.

A tabela-verdade referente à proposição P possui mais de 15 linhas.

Considerando a proposição P: “Não prometo que você voltará, e, se voltar, não será o mesmo.”, julgue o item seguinte, em relação a aspectos da lógica sentencial dessa proposição.

A proposição P é equivalente a “Não prometo que você voltará, e, se você for o mesmo, não voltará.”.

Considerando essas informações, julgue o item subsecutivo.

As informações apresentadas permitem inferir que o número dos jovens com idades entre 15 e 29 anos que estudam ou trabalham é maior que o dos que não estudam nem trabalham. 

Considerando essas informações, julgue o item subsecutivo.

Selecionando-se ao acaso um dos jovens que participaram da pesquisa, a probabilidade de ele estudar é de 50%.

A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue o próximo item, relativo ao Decreto n.º 11.255/2022.

O laudo pericial poderá conter a conclusão sobre a perícia e deverá conter, além do nome do perito oficial, o número do registro no respectivo conselho de classe, mas não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou de doença profissional.

A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue o próximo item, relativo ao Decreto n.º 11.255/2022.

Caso o perito considere necessário, ele poderá optar pela perícia presencial a qualquer tempo. 

A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue o próximo item, relativo ao Decreto n.º 11.255/2022.

Compete ao órgão central do SIPEC propor normas que regulam a operacionalização dos exames médicos periódicos dos servidores públicos federais. 

A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue o próximo item, relativo ao Decreto n.º 11.255/2022.

A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excedam o prazo de três meses no período de um ano, a contar do primeiro dia de afastamento. 

A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue o próximo item, relativo ao Decreto n.º 11.255/2022.

Desde que o afastamento seja inferior a quinze dias, a dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico, encaminhado por meio de plataforma digital do governo federal.

A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue o item subsecutivo.

Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer procedimentos para preservação do sigilo das informações sobre a saúde do servidor, sendo o acesso restrito apenas ao próprio servidor, ou a quem este autorizar, e ao profissional de saúde responsável.

A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue o item subsecutivo.

Na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos federais, os exames devem ser feitos com base no cargo de maior exposição a riscos nos ambientes de trabalho.

A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue o item subsecutivo.

A realização de exames médicos periódicos tem como objetivo, prioritariamente, a preservação da saúde dos servidores em razão de doenças preexistentes ou adquiridas ao longo da vida.

A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue o item subsecutivo.

Os exames médicos periódicos, a cargo dos órgãos e entidades do SIPEC, serão prestados, inclusive, mediante contrato administrativo.

A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue o item subsecutivo.

É lícito ao servidor se recusar a realizar os exames médicos periódicos, mas essa recusa deverá ser por ele consignada formalmente ou reduzido a termo pelo órgão ou entidade.