Questões de Concurso Público Prefeitura de Abaetetuba - PA 2016 para Contador
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A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, aduz sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, marque a resposta correta sobre as suas disposições gerais da Lei do Orçamento:
Sobre os princípios da lei orçamentária, pode-se afirmar que:
I- o Princípio da Unidade aduz que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, mesmo que organizado em volumes distintos segundo as áreas de atuação governamental, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente;
II- o Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes;
III- o Princípio da Anualidade regulamenta o exercício financeiro Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a para as estimativas de receita e fixação da despesa, podendo, relação proposta entre elas. inclusive, se realizar em exercícios financeiros subsequentes ao ano fiscal.
Marque a alternativa correta:
A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Com base neste assunto, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1 ª coluna obedecendo a classificação de receitas e despesas públicas com suas respectivas contas:
1ª Coluna |
2ª Coluna |
1 . Receitas Correntes 2. Receitas de Capital 3. Despesas Correntes 4. Despesas de Capital |
( )Alienação de Bens. ( ) Obras Públicas. ( ) Receita Agropecuária. ( ) Pensionistas. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Assim, marque a alternativa correta sobre Inversões Financeiras:
Nos termos da Lei Complementar n.º 101 /2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Sobre este assunto, analise os itens a seguir:
I- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida, quando falamos de União.
II- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de Estados e Municípios.
III- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de União, Estados e Municípios.
Marque a alternativa correta:
Uma empresa X realiza prestação de serviços a um ente público e tem suas notas de empenho encaminhadas ao setor correspondente para serem processadas. O exercício financeiro termina e não foi realizado o processamento da nota de empenho; quando isto acontece, damos o nome de:
No Orçamento Público, dentro de um exercício financeiro, o montante da despesa não deverá ultrapassar a receita para o período. Isto representa o princípio orçamentário do(a):